HC 1008048 - ACORDAO

HC 1008048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por dois motivos: (i) a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com a situação de réu reincidente, havendo vedação legal expressa à sua concessão; (ii) não é possível ao Superior Tribunal de Justiça analisar a alegação de confissão espontânea quando tal tese não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Confissão Espontânea Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em caso de réu reincidente
  2. 2 Possibilidade de apreciação, por esta Corte Superior, da atenuante da confissão espontânea quando não analisada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da vedação legal à concessão do redutor a acusados reincidentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por dois motivos: (i) a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com a situação de réu reincidente, havendo vedação legal expressa à sua concessão; (ii) não é possível ao Superior Tribunal de Justiça analisar a alegação de confissão espontânea quando tal tese não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental