HC 906165 - ACORDAO

HC 906165 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o trancamento da ação penal porque a busca pessoal careceu de elementos minimamente objetivos que demonstrassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte, tornando ilícitas as provas obtidas (art. 157 do CPP) e ensejando o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado (paciente): WALCEMAR JUNIOR HEREDIA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida; trancamento da ação penal mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

WALCEMAR JUNIOR HEREDIA DA ROSA

Denunciado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 referibilidade da diligência às finalidades legais

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o trancamento da ação penal porque a busca pessoal careceu de elementos minimamente objetivos que demonstrassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte, tornando ilícitas as provas obtidas (art. 157 do CPP) e ensejando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida; trancamento da ação penal mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal.