HC 997972 - ACORDAO

HC 997972 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para a busca pessoal e, após apreensão de entorpecentes, para o ingresso domiciliar (denúncia especificada/monitoramento da encomenda, apreensão de 60 frascos de lança-perfume, tentativa de ocultação pela sobrinha e fuga do agravante), não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada; ademais, eventual absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MISAEL ANTONIO JUNGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Ilegitimidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Ilegitimidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MISAEL ANTONIO JUNGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação de domicílio sem mandado judicial?
  2. 2 é possível absolvição pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via?
  3. 3 é admissível o revolvimento fático-probatório via habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para a busca pessoal e, após apreensão de entorpecentes, para o ingresso domiciliar (denúncia especificada/monitoramento da encomenda, apreensão de 60 frascos de lança-perfume, tentativa de ocultação pela sobrinha e fuga do agravante), não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada; ademais, eventual absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento à apelação e manteve a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas.