RHC 218445 - ACORDAO

Parties: Agravante: JORGE BATISTA DA SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025) Acórdão Final
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Violação De Domicílio, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Violação De Domicílio Supressão De Instância

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Parties

JORGE BATISTA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025) Acórdão Final

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da habitualidade delitiva
2 Se é possível conhecer e decidir nesta Corte a alegação de violação de domicílio quando não examinada pela instância de origem (risco de supressão de instância)