HC 1013828 - ACORDAO

HC 1013828 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; não há manifesta ilegalidade ou decisão teratológica que autorize exception, razão pela qual o agravo regimental foi improvado.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Súmula 691 Do STF Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Ilicitude da busca e apreensão e provas dela decorrentes
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em reincidência e pouca quantidade de droga

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; não há manifesta ilegalidade ou decisão teratológica que autorize exception, razão pela qual o agravo regimental foi improvado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.