HC 989145 - ACORDAO

HC 989145 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição constitui reiteração de matéria já apreciada (AREsp n. 2.359.668/SP), a busca pessoal e a abordagem foram consideradas legais dada a existência de denúncias anônimas especificadas e diligências que as confirmaram, o acesso ao conteúdo do celular não é nulo por ter havido autorização e fornecimento de senha pelo detentor, e matérias que dependem de reexame fático-probatório (fragilidade probatória, cadeia de custódia, reconhecimento do tráfico privilegiado) são inviáveis na via do habeas corpus, além de questões não analisadas pela instância de origem estarem prejudicadas pela supressão de instância.

Parties
Aggravante / Peticionário: LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI; Corréu: RAFAEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Digitais (acesso a Celular), Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Denúncia Anônima, Revisão Fático Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Digitais (acesso a Celular) Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI

Aggravante / Peticionário

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido/impedimento de conhecimento
  2. 2 Legalidade da abordagem e da busca pessoal (art. 240, §2º e art.244 CPP)
  3. 3 Validade do acesso ao conteúdo de celular apreendido (consentimento/fornecimento de senha)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição constitui reiteração de matéria já apreciada (AREsp n. 2.359.668/SP), a busca pessoal e a abordagem foram consideradas legais dada a existência de denúncias anônimas especificadas e diligências que as confirmaram, o acesso ao conteúdo do celular não é nulo por ter havido autorização e fornecimento de senha pelo detentor, e matérias que dependem de reexame fático-probatório (fragilidade probatória, cadeia de custódia, reconhecimento do tráfico privilegiado) são inviáveis na via do habeas corpus, além de questões não analisadas pela instância de origem estarem prejudicadas pela supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos