HC 1008328 - ACORDAO

HC 1008328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na reincidência específica do acusado e na insuficiência das medidas cautelares alternativas para afastar o risco de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 312, 313§2º e 315 do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME FELLIPE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUILHERME FELLIPE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na reincidência específica do acusado e na insuficiência das medidas cautelares alternativas para afastar o risco de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 312, 313§2º e 315 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental