HC 1015109 - ACORDAO

HC 1015109 - ACORDAO

Houve comprovação, nos autos e nas instâncias ordinárias, de dedicação do agravante a atividades criminosas (apreensão de armas e munições, depoimentos, circunstâncias da apreensão e estilo de vida incompatível), circunstâncias que afastam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame probatório é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual se manteve a decisão que negou a minorante.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Apreensão De Armas E Munições, Prova Testemunhal
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Apreensão De Armas E Munições Prova Testemunhal

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da alegada ausência de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve comprovação, nos autos e nas instâncias ordinárias, de dedicação do agravante a atividades criminosas (apreensão de armas e munições, depoimentos, circunstâncias da apreensão e estilo de vida incompatível), circunstâncias que afastam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame probatório é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual se manteve a decisão que negou a minorante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.