REsp 2194534 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a absolvição de Marco Túlio por insuficiência de provas e in dubio pro reo; quanto a Sebastião, manteve-se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por preencher os requisitos legais e em consonância com a jurisprudência de que a quantidade de droga isoladamente não afasta a minorante.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Marco Túlio de Oliveira; Recorrido: Sebastião Pessoa Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Presunção De Inocência Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Marco Túlio de Oliveira

Recorrido

Sebastião Pessoa Brito

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação de Marco Túlio de Oliveira pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor de Sebastião Pessoa Brito
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a absolvição de Marco Túlio por insuficiência de provas e in dubio pro reo; quanto a Sebastião, manteve-se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por preencher os requisitos legais e em consonância com a jurisprudência de que a quantidade de droga isoladamente não afasta a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a absolvição de Marco Túlio de Oliveira pelo delito de tráfico de drogas