HC 1010562 - ACORDAO

HC 1010562 - ACORDAO

A busca pessoal realizada pelos policiais careceu de fundada suspeita concreta e objetiva, pois baseou-se apenas no fato de o paciente ser conhecido por envolvimento anterior com o tráfico e por estar em local notoriamente apontado como ponto de comercialização de drogas; ante a ilicitude da busca e das provas dela derivadas, impõe-se a anulação das provas e a absolvição do réu, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: PAULO CÉSAR FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Grau De Recurso (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal, a ilicitude das provas derivadas e a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PAULO CÉSAR FERREIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Grau De Recurso (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos policiais careceu de fundada suspeita concreta e objetiva, pois baseou-se apenas no fato de o paciente ser conhecido por envolvimento anterior com o tráfico e por estar em local notoriamente apontado como ponto de comercialização de drogas; ante a ilicitude da busca e das provas dela derivadas, impõe-se a anulação das provas e a absolvição do réu, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal, a ilicitude das provas derivadas e a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que declarou a nulidade da busca pessoal realizada em via pública