RHC 222747 - DECISAO

RHC 222747 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a parte recorrente não instruiu o writ com a decisão que decretou a prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o conhecimento do remédio mandamental, ônus que compete à defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Conhecibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Instrução Conhecibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus da instrução do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a parte recorrente não instruiu o writ com a decisão que decretou a prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o conhecimento do remédio mandamental, ônus que compete à defesa.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.