REsp 2100789 - DECISAO
Aplicando-se a Tese de Repercussão Geral n. 656 do STF, a atuação da guarda municipal no policiamento ostensivo e na realização da busca pessoal estava autorizada; além disso, o Tribunal a quo constatou fundada suspeita e flagrância, legitimando a apreensão da droga, de modo que não há nulidade da prova e o recurso especial foi improvido.
- Parties
- Recorrente: Luiz Ricardo Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial improvido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Tema 656/stf, Flagrância, Abordagem Policial
Case Brief
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Parties
Luiz Ricardo Costa
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Ilícitude da prova por atuação extrapoladora da guarda municipal
- 2 Competência/atribuições da guarda municipal para policiamento ostensivo e busca pessoal
- 3 Aplicação da Tese de Repercussão Geral n. 656/STF
Ratio Decidendi
Aplicando-se a Tese de Repercussão Geral n. 656 do STF, a atuação da guarda municipal no policiamento ostensivo e na realização da busca pessoal estava autorizada; além disso, o Tribunal a quo constatou fundada suspeita e flagrância, legitimando a apreensão da droga, de modo que não há nulidade da prova e o recurso especial foi improvido.
Court Disposition
Recurso especial improvido.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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