HC 1009270 - ACORDAO

HC 1009270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado era mera reiteração de pedidos já analisados pela Corte, impedindo seu conhecimento, e porque as instâncias ordinárias certificaram a reincidência do réu, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, matéria não examinada no acórdão impugnado não pôde ser conhecida pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: RICHARD SPANAVERO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

RICHARD SPANAVERO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental poderia ser conhecido diante da alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 Se seria aplicável o tráfico privilegiado diante da alegada ausência de reincidência
  3. 3 Se a reiteração de pedido em habeas corpus impede o conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado era mera reiteração de pedidos já analisados pela Corte, impedindo seu conhecimento, e porque as instâncias ordinárias certificaram a reincidência do réu, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, matéria não examinada no acórdão impugnado não pôde ser conhecida pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus