REsp 2197547 - ACORDAO

REsp 2197547 - ACORDAO

Embora o Tema 656 do STF reconheça a possibilidade de policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais, a realização de busca pessoal exige fundada suspeita objetiva e pertinência com a finalidade municipal; no caso concreto faltaram elementos objetivos aptos a configurar justa causa, de modo que a busca foi irregular e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo a nulidade e a absolvição por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Parties
Recorrente: ALICE PAULA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Justa Causa, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Prova Ilícita Justa Causa Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ALICE PAULA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 relação entre atuação da guarda municipal e interesses municipais
  3. 3 existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem

Ratio Decidendi

Embora o Tema 656 do STF reconheça a possibilidade de policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais, a realização de busca pessoal exige fundada suspeita objetiva e pertinência com a finalidade municipal; no caso concreto faltaram elementos objetivos aptos a configurar justa causa, de modo que a busca foi irregular e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo a nulidade e a absolvição por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  • Absolver a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, por ausência de prova da materialidade do delito