HC 1032112 - DECISAO

HC 1032112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, essencialmente, revisão de matéria passível de recurso próprio (dosimetria e regime), não demonstrando constrangimento ilegal manifesto; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena com base no art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 (arma municiada, numeração raspada, carregador sobressalente) e para o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o que afasta a alegação de ilegalidade apta a ensejar habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA COSTA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cadeia De Custódia Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA COSTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade por violação de domicílio/ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para sustentação da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, essencialmente, revisão de matéria passível de recurso próprio (dosimetria e regime), não demonstrando constrangimento ilegal manifesto; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena com base no art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 (arma municiada, numeração raspada, carregador sobressalente) e para o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o que afasta a alegação de ilegalidade apta a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.