HC 1016239 - DECISAO

HC 1016239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e obsta exame inaugural pelo STJ, e (ii) a negativa da minorante do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico e acentuada periculosidade, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado nesta via.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDO DINIZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS FERNANDO DINIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 abranjamento do regime prisional com base na individualização da pena
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e obsta exame inaugural pelo STJ, e (ii) a negativa da minorante do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico e acentuada periculosidade, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se