HC 1019044 - DECISAO

HC 1019044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não ser via adequada para revisar matéria que admite recurso, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a dosimetria foi fundamentada quanto à natureza e quantidade das drogas e à valoração das circunstâncias judiciais, não havendo razão para intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: EVANDRO DANIEL FROHLICH; Paciente: VICTOR MATHEUS LIMA RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal (policiais Militares), Inimputabilidade/semi Imputabilidade, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal (policiais Militares) Inimputabilidade/semi Imputabilidade +2 more

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Parties

EVANDRO DANIEL FROHLICH

Paciente

VICTOR MATHEUS LIMA RECH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 validade da condenação fundamentada em depoimentos de policiais militares
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte de droga para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não ser via adequada para revisar matéria que admite recurso, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a dosimetria foi fundamentada quanto à natureza e quantidade das drogas e à valoração das circunstâncias judiciais, não havendo razão para intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus