HC 1031531 - DECISAO

HC 1031531 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, revisar decisão penal transitada em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício; por tais motivos, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ e na Constituição Federal.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

VITOR DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal decorrente de condenação baseada em depoimentos policiais
  2. 2 Ausência de prova material ligando o paciente ao delito e alegação de identificação falha
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, revisar decisão penal transitada em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício; por tais motivos, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ e na Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.