HC 1032164 - DECISAO

HC 1032164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade: não se demonstrou excesso de prazo diante da regularidade da tramitação e designação de audiência em prazo razoável; e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, existia situação excepcionalíssima relatada pelas instâncias ordinárias (residência utilizada como ponto de tráfico, quantidade/variedade de drogas apreendidas, indícios de integração a organização criminosa, medidas de proteção anteriores e ausência de endereço certo) que impede a concessão do benefício, razão pela qual a via estreita do writ não comporta reforma.

Parties
Paciente: CASSIA ELEN DA SILVA DINIZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

CASSIA ELEN DA SILVA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 ausência de prévia apreciação pelo juízo de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade: não se demonstrou excesso de prazo diante da regularidade da tramitação e designação de audiência em prazo razoável; e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, existia situação excepcionalíssima relatada pelas instâncias ordinárias (residência utilizada como ponto de tráfico, quantidade/variedade de drogas apreendidas, indícios de integração a organização criminosa, medidas de proteção anteriores e ausência de endereço certo) que impede a concessão do benefício, razão pela qual a via estreita do writ não comporta reforma.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019
  • Intimem-se