HC 1031583 - DECISAO

HC 1031583 - DECISAO

Não se reconheceu manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ porque: (i) as matérias relativas à nulidade da busca pessoal não foram examinadas pelo acórdão impugnado, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; e (ii) quanto ao pleito de tráfico privilegiado, o acórdão de origem indicou elemento concreto (entregas regulares a adolescente com finalidade de venda) demonstrando dedicação do agente à atividade criminosa, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: MICHAEL MACHADO MOTTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006), Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006) Nulidade De Prova Busca Pessoal +2 more

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Parties

MICHAEL MACHADO MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e ilicitude da prova
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ porque: (i) as matérias relativas à nulidade da busca pessoal não foram examinadas pelo acórdão impugnado, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; e (ii) quanto ao pleito de tráfico privilegiado, o acórdão de origem indicou elemento concreto (entregas regulares a adolescente com finalidade de venda) demonstrando dedicação do agente à atividade criminosa, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.