HC 1026734 - DECISAO

HC 1026734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não confessou a prática da traficância, limitando-se a admitir que as drogas eram para uso pessoal; a atenuante da confissão espontânea exige confissão da autoria do crime imputado (art.65, III, d, CP) e, conforme a Súmula 630 do STJ, a admissão de posse para uso próprio não é suficiente para atenuar a pena em crime de tráfico.

Parties
Paciente: ROGERIO CRISTIANO PICOLLO; Órgão Julgador: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante, Revisão Criminal, Súmula 630/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante Revisão Criminal Súmula 630/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO CRISTIANO PICOLLO

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Efeito jurídico da confissão de posse para uso pessoal versus confissão de autoria/traficância
  3. 3 Aplicação da Súmula 630 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não confessou a prática da traficância, limitando-se a admitir que as drogas eram para uso pessoal; a atenuante da confissão espontânea exige confissão da autoria do crime imputado (art.65, III, d, CP) e, conforme a Súmula 630 do STJ, a admissão de posse para uso próprio não é suficiente para atenuar a pena em crime de tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.