HC 1007305 - ACORDAO

HC 1007305 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 971.110/SP, que apontou o mesmo ato coator e as mesmas pretensões, e porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado, configura tentativa de substituição da revisão criminal, hipótese incogníscível no STJ conforme art. 105, I, "e", da Constituição e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: GUILHERME JESUS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

GUILHERME JESUS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus anterior
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substituição da revisão criminal)
  3. 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 971.110/SP, que apontou o mesmo ato coator e as mesmas pretensões, e porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado, configura tentativa de substituição da revisão criminal, hipótese incogníscível no STJ conforme art. 105, I, "e", da Constituição e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se