RHC 222428 - DECISAO

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A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque, em juízo preliminar, restou demonstrado que havia fundadas razões e indícios objetivos (abordagem por infração de trânsito, tentativa de destruição do celular, nervosismo, apreensão inicial de drogas no veículo, indicação do endereço e consentimento para ingresso) que legitimaram buscas pessoais, veiculares e domiciliar sem mandado diante do caráter permanente do delito; ademais, a significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, bem como antecedentes, justificaram a prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS RANIELI MEDEIROS SILVA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Prova Ilícita, Ingresso Em Domicílio, Medidas Cautelares, Justa Causa, Crimes Permanentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante Prova Ilícita Ingresso Em Domicílio +3 more

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Parties

LUCAS RANIELI MEDEIROS SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas e apreensões e das provas obtidas
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito' e sua relação com flagrante e mandado
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque, em juízo preliminar, restou demonstrado que havia fundadas razões e indícios objetivos (abordagem por infração de trânsito, tentativa de destruição do celular, nervosismo, apreensão inicial de drogas no veículo, indicação do endereço e consentimento para ingresso) que legitimaram buscas pessoais, veiculares e domiciliar sem mandado diante do caráter permanente do delito; ademais, a significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, bem como antecedentes, justificaram a prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.