REsp 2208597 - ACORDAO

REsp 2208597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ), a atenuante da confissão espontânea só se aplica quando o acusado reconhece expressamente a traficância; no caso, o Tribunal de origem concluiu que o agravante apenas admitiu a posse do entorpecente, não havendo confissão de tráfico que autorizasse a atenuante.

Parties
Agravante: ALAN SERGIO DE CAMPOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 630/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 630/stj Súmula 7/stj

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Parties

ALAN SERGIO DE CAMPOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão qualificada ou parcial em que o réu admite a posse da droga, mas nega o tráfico, é suficiente para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal em crimes do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ), a atenuante da confissão espontânea só se aplica quando o acusado reconhece expressamente a traficância; no caso, o Tribunal de origem concluiu que o agravante apenas admitiu a posse do entorpecente, não havendo confissão de tráfico que autorizasse a atenuante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial