HC 1015419 - ACORDAO

HC 1015419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentos concretos e indícios suficientes de que o agravante integra organização criminosa e atua como operador financeiro do grupo que financia o tráfico de drogas (transações bancárias de valores elevados, intermediação de empréstimos, condenação anterior por tráfico, participação em outras investigações), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando a prisão preventiva necessária e adequada à garantia da ordem pública; a análise da alegada atipicidade demandaria dilação probatória não cabível no habeas corpus.

Parties
Agravante: Diego Fernandes Silva; Autoridade Coatora: Juiz da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Indiciária, Agiotagem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Indiciária Agiotagem

Case Brief

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Parties

Diego Fernandes Silva

Agravante

Juiz da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (MS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do decreto prisional
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 caráter probatório da alegação de atipicidade por agiotagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentos concretos e indícios suficientes de que o agravante integra organização criminosa e atua como operador financeiro do grupo que financia o tráfico de drogas (transações bancárias de valores elevados, intermediação de empréstimos, condenação anterior por tráfico, participação em outras investigações), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando a prisão preventiva necessária e adequada à garantia da ordem pública; a análise da alegada atipicidade demandaria dilação probatória não cabível no habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo Juiz da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (MS)