HC 1008120 - ACORDAO

HC 1008120 - ACORDAO

Mantida a condenação por tráfico porque o conjunto probatório (apreensão de 15 porções de crack, quantia em dinheiro, circunstâncias do flagrante e local conhecido como ponto de venda) demonstra a prática do crime; além disso, a jurisprudência do STJ considera o dolo suficiente e impede o reexame aprofundado de fatos via habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIANO GONÇALVES VICENTE; Decisão Impugnada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Reexame De Fatos, Dolo
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Habeas Corpus Reexame De Fatos Dolo

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Parties

ADRIANO GONÇALVES VICENTE

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a ausência de comprovação de atos de mercancia justificam a desclassificação de tráfico para uso próprio
  2. 2 Se a via do habeas corpus é adequada para pleitear a desclassificação de delito, diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico porque o conjunto probatório (apreensão de 15 porções de crack, quantia em dinheiro, circunstâncias do flagrante e local conhecido como ponto de venda) demonstra a prática do crime; além disso, a jurisprudência do STJ considera o dolo suficiente e impede o reexame aprofundado de fatos via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.