HC 997108 - ACORDAO

HC 997108 - ACORDAO

Havendo mandado de busca e apreensão com autorização expressa para acesso aos dados dos aparelhos apreendidos e não estando demonstrada adulteração ou quebra da cadeia de custódia, a extração das mensagens foi legítima; as provas revelou-se robustas e suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: WILI VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Acesso a Dados De Celular, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Acesso a Dados De Celular Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILI VENANCIO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acesso a dados de celular apreendido
  2. 2 eventual quebra da cadeia de custódia e suas consequências
  3. 3 suficiência e robustez da prova para condenação

Ratio Decidendi

Havendo mandado de busca e apreensão com autorização expressa para acesso aos dados dos aparelhos apreendidos e não estando demonstrada adulteração ou quebra da cadeia de custódia, a extração das mensagens foi legítima; as provas revelou-se robustas e suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.