HC 1010589 - ACORDAO

HC 1010589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus substitutivo e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que o agravante se dedica a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: GLEDERSSON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

GLEDERSSON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 A dedicação a atividades criminosas impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus substitutivo e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que o agravante se dedica a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade.