HC 997494 - ACORDAO

HC 997494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal e o habeas corpus não admitem o revolvimento do conteúdo fático e probatório já apreciado; afastar a majorante do art. 40, VI da Lei de Drogas exigiria reexame de fatos, providência inadmissível na via, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO VIEIRA PASTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Majorante Por Envolvimento De Menor
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Majorante Por Envolvimento De Menor

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Parties

FRANCISCO VIEIRA PASTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a revisão criminal ser utilizada para afastar a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas com base na alegação de ausência de prova documental idônea sobre a menoridade?
  2. 2 É admissível o reexame de fatos e provas em sede de revisão criminal ou habeas corpus para alterar a dosimetria penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal e o habeas corpus não admitem o revolvimento do conteúdo fático e probatório já apreciado; afastar a majorante do art. 40, VI da Lei de Drogas exigiria reexame de fatos, providência inadmissível na via, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus