HC 1009079 - ACORDAO

HC 1009079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com base na expressiva quantidade de droga apreendida, no transporte interestadual e na confissão do paciente (incluindo o reconhecimento do recebimento de R$ 10.000,00 pelo transporte e história de atos anteriores), concluíram que ele não era traficante eventual, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a causa de aumento pelo tráfico interestadual foi confirmada por confissão e depoimento policial; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ADEILSON FRANCISCO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa De Aumento Por Tráfico Interestadual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causa De Aumento Por Tráfico Interestadual

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Parties

ADEILSON FRANCISCO SOARES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa de aumento pelo tráfico interestadual (art. 40, inciso V, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com base na expressiva quantidade de droga apreendida, no transporte interestadual e na confissão do paciente (incluindo o reconhecimento do recebimento de R$ 10.000,00 pelo transporte e história de atos anteriores), concluíram que ele não era traficante eventual, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a causa de aumento pelo tráfico interestadual foi confirmada por confissão e depoimento policial; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.