HC 1010120 - ACORDAO

HC 1010120 - ACORDAO

As instâncias ordinárias verificaram existência de elementos concretos e coesos que caracterizam o crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) — quantidade e acondicionamento das porções, conduta em campana e confissão informal — e, por tratar-se de habeas corpus de cognição sumária, é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para desclassificar a conduta para o art. 28; assim, mantém-se a condenação e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERTH MARDONDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Prova, Livre Convencimento Motivado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Prova Livre Convencimento Motivado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ROBERTH MARDONDES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento de autoridade policial como prova

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias verificaram existência de elementos concretos e coesos que caracterizam o crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) — quantidade e acondicionamento das porções, conduta em campana e confissão informal — e, por tratar-se de habeas corpus de cognição sumária, é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para desclassificar a conduta para o art. 28; assim, mantém-se a condenação e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta ao agravante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)