REsp 2134366 - ACORDAO

REsp 2134366 - ACORDAO

O acórdão deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público e negou provimento ao recurso especial da defesa porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas apreciados, que houve consentimento válido do morador e fundadas razões para ingresso policial, prova essa que não pode ser reexaminada no STJ em face da Súmula 7; ademais, não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP; e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente modulada em 1/6 diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Carlos Henrique de Oliveira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público provido; recurso especial da defesa desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Prova Testemunhal Policial, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Prova Testemunhal Policial Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Carlos Henrique de Oliveira Barbosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de consentimento válido e fundadas razões para ingresso policial no domicílio
  2. 2 alegação de omissão do acórdão recorrido conforme art. 619 do CPP
  3. 3 fixação da fração redutora da pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) em 1/6 diante da quantidade/variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público e negou provimento ao recurso especial da defesa porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas apreciados, que houve consentimento válido do morador e fundadas razões para ingresso policial, prova essa que não pode ser reexaminada no STJ em face da Súmula 7; ademais, não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP; e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente modulada em 1/6 diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público provido; recurso especial da defesa desprovido.

Orders

  • Agravo regimental do Ministério Público provido
  • Recurso especial interposto pela defesa desprovido