HC 973441 - ACORDAO

HC 973441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (quantidade e natureza da droga - 150 kg de cocaína - e circunstâncias do crime: carregamento, transporte remunerado e entrega) que indicam dedicação habitual ao tráfico, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para acolher a tese defensiva é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório

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Parties

DANIEL VINICIUS DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (quantidade e natureza da droga - 150 kg de cocaína - e circunstâncias do crime: carregamento, transporte remunerado e entrega) que indicam dedicação habitual ao tráfico, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para acolher a tese defensiva é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida na relatoria.