HC 974304 - ACORDAO

HC 974304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (monitoramento policial, confissões, atuação como 'motoboy', armazenamento mediante remuneração) que indicam dedicação estável às atividades ilícitas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o reexame fático-probatório seria vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: VANDERLEI ALEX CORREA; Corréu: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

VANDERLEI ALEX CORREA

Agravante/paciente

Jeferson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração de confissão e prova testemunhal para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (monitoramento policial, confissões, atuação como 'motoboy', armazenamento mediante remuneração) que indicam dedicação estável às atividades ilícitas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o reexame fático-probatório seria vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus