HC 1008945 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental por entender que a absolvição ou desclassificação pleiteada demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, sendo mantida a condenação diante do acervo probatório constatado nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante/paciente: SABRINA MARQUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negado Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SABRINA MARQUES DOS SANTOS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 possibilidade de absolvição pelo crime de tráfico de drogas sem reexame de provas
- 2 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
- 3 tipicidade da adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental por entender que a absolvição ou desclassificação pleiteada demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, sendo mantida a condenação diante do acervo probatório constatado nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manutenção da condenação por tráfico de drogas
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment