REsp 2014605 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque as matérias de litispendência, consunção e ilicitude das provas já foram decididas em processo desmembrado sem fato novo que autorize reexame; a quebra de sigilo foi precedida de investigação preliminar e a dosimetria da pena, incluindo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/2, situa-se na discricionariedade das instâncias ordinárias e não comporta intervenção do STJ por ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: FELLIPHE DE SOUZA MUNZFELD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Litispendência, Consunção, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Litispendência Consunção Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

FELLIPHE DE SOUZA MUNZFELD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo de dados telemáticos
  2. 2 ocorrência de litispendência e consunção
  3. 3 possibilidade de reanálise de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque as matérias de litispendência, consunção e ilicitude das provas já foram decididas em processo desmembrado sem fato novo que autorize reexame; a quebra de sigilo foi precedida de investigação preliminar e a dosimetria da pena, incluindo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/2, situa-se na discricionariedade das instâncias ordinárias e não comporta intervenção do STJ por ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Agravo regimental não provido