HC 998086 - ACORDAO

HC 998086 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem autorizou a busca e apreensão com base em relatório de inteligência policial detalhado e em diligências que indicaram indícios suficientes de autoria e materialidade do tráfico de drogas, além da necessidade de preservar elementos de convicção, de modo que a ordem foi considerada devidamente fundamentada e delimitada, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: SAMUEL ALECIO DE FREITAS; Representante (autor Da Representação Por Busca E Apreensão): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Do Ato De Busca E Apreensão, Relatório De Inteligência Policial
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Do Ato De Busca E Apreensão Relatório De Inteligência Policial

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Parties

SAMUEL ALECIO DE FREITAS

Agravante

Ministério Público

Representante (autor Da Representação Por Busca E Apreensão)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do mandado de busca e apreensão baseada em relatório de inteligência policial
  2. 2 Existência de indícios de autoria e materialidade para justificar a busca domiciliar
  3. 3 Necessidade de preservação de elementos de prova (periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem autorizou a busca e apreensão com base em relatório de inteligência policial detalhado e em diligências que indicaram indícios suficientes de autoria e materialidade do tráfico de drogas, além da necessidade de preservar elementos de convicção, de modo que a ordem foi considerada devidamente fundamentada e delimitada, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus