HC 935690 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentava pedido idêntico a recurso anteriormente decidido (AREsp n. 2.296.811/MG) e ambos impugnavam o mesmo acórdão da Apelação Criminal n. 1.0720.19.004757-4/001, caracterizando reiteração de pedidos e impedindo o conhecimento do writ, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: WESLEY HENRIQUE SANTOS ABREU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Reiteração De Pedidos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Reiteração De Pedidos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY HENRIQUE SANTOS ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Pedido de absolvição por insuficiência probatória
2 Reiteração de pedidos idênticos em recursos anteriores
3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedidos