REsp 2117652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de diligências prévias nem de elementos robustos que configurassem fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado; a fuga do suspeito, isoladamente, não justifica a violação de domicílio, tornando a busca e as provas daí derivadas ilícitas, o que redundou na absolvição por falta de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fuga Do Suspeito

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Fuga Do Suspeito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado, baseado em denúncia anônima e tentativa de fuga do suspeito, constitui fundada razão para busca domiciliar
2 Legalidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Manter a decisão que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, com absolvição do réu por ausência de prova da materialidade, nos termos do art. 386, II, do CPP