HC 931964 - ACORDAO

HC 931964 - ACORDAO

As decisões que autorizaram o mandado de busca e apreensão e a quebra do sigilo telefônico foram materialmente fundamentadas na representação da autoridade policial e em robusto relatório de investigação com fotos e descrições de movimentação típica de tráfico, além da apreensão de substâncias e aparelhos, o que particularizou a situação e demonstrou a indispensabilidade das medidas para as investigações; assim, não houve nulidade e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente/agravante: FRANCISCO LOPES DE FREITAS JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Provas E Desentranhamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Fundamentação Das Decisões Judiciais Provas E Desentranhamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LOPES DE FREITAS JUNIOR

Paciente/agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ordem de mandado de busca e apreensão domiciliar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 nulidade da quebra de sigilo de dados telefônicos por ausência de ordem judicial ou fundamentação idônea
  3. 3 necessidade de demonstração da indispensabilidade das medidas cautelares para investigação de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram o mandado de busca e apreensão e a quebra do sigilo telefônico foram materialmente fundamentadas na representação da autoridade policial e em robusto relatório de investigação com fotos e descrições de movimentação típica de tráfico, além da apreensão de substâncias e aparelhos, o que particularizou a situação e demonstrou a indispensabilidade das medidas para as investigações; assim, não houve nulidade e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as decisões que deferiram o mandado de busca e apreensão e a quebra de sigilo telefônico