HC 977022 - ACORDAO

HC 977022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação das instâncias ordinárias para afastar a minorante (baseada em histórico infracional) não demonstrou contemporaneidade idônea dos atos infracionais; além disso, a quantidade e a natureza da droga não são suficientes, por si sós, para afastar o redutor, e a aplicação do redutor foi adequada sem configurar bis in idem em razão de já ter havido valoração da quantidade na pena-base; manteve-se também o regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Marcos Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravо Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Marcos Vinícius

Agravado

Procedural Posture

Agravо Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de alegação de dedicação do réu a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de utilização de histórico infracional (atos infracionais) para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do regime inicial semiaberto considerando quantidade/natureza da droga e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação das instâncias ordinárias para afastar a minorante (baseada em histórico infracional) não demonstrou contemporaneidade idônea dos atos infracionais; além disso, a quantidade e a natureza da droga não são suficientes, por si sós, para afastar o redutor, e a aplicação do redutor foi adequada sem configurar bis in idem em razão de já ter havido valoração da quantidade na pena-base; manteve-se também o regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.