HC 987162 - ACORDAO

HC 987162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado do STF e desta Corte, a quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; contudo, a quantidade pode justificar a modulação da fração da redução desde que não tenha sido utilizada na fixação da pena-base (evitando bis in idem), e a expressiva quantidade de droga apreendida no caso justificou a aplicação da minorante e o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é suficiente, por si só, para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a fixação do regime inicial semiaberto é proporcional e suficiente, considerando a quantidade de droga apreendida
  3. 3 Se há bis in idem ao modular a causa de diminuição quando a mesma quantidade foi considerada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado do STF e desta Corte, a quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; contudo, a quantidade pode justificar a modulação da fração da redução desde que não tenha sido utilizada na fixação da pena-base (evitando bis in idem), e a expressiva quantidade de droga apreendida no caso justificou a aplicação da minorante e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de primeiro grau/tribunal de origem que, de ofício, aplicou a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e fixou regime inicial semiaberto.