AREsp 2994307 - DECISAO

AREsp 2994307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso, restou demonstrado o liame subjetivo entre os recorridos e corréus com apreensão de drogas, sendo suficiente a revaloração de fatos já incontroversos (sem revolvimento proibido pela Súmula 7/STJ) para reconhecer a materialidade e restabelecer a condenação por tráfico de drogas de Roniflay, Maria Elisa, Luiz Ferreira e Matheus; reconheceu-se, ainda, que não houve omissão insuscetível de suprimento nos termos do art. 619 CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Maria Elisa Pires de Sousa Alves; Recorrido: Luiz Ferreira Alves; Recorrido: Roniflay Pereira Alves; Recorrido: Matheus Alves do Nascimento; Corréu: Danilo Araújo da Silva Santana; Corréu: Lucas Nogueira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Para Devolução/admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Restabelecimento Da Condenação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Dosimetria Penal
Outcome
Agravo provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos Roniflay Pereira Alves, Maria Elisa Pires de Sousa Alves, Luiz Ferreira Alves e Matheus Alves do Nascimento pelo crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Recurso Especial, Dosimetria Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Maria Elisa Pires de Sousa Alves

Recorrido

Luiz Ferreira Alves

Recorrido

Roniflay Pereira Alves

Recorrido

Matheus Alves do Nascimento

Recorrido

Danilo Araújo da Silva Santana

Corréu

Lucas Nogueira de Souza

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interposto Para Devolução/admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Restabelecimento Da Condenação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Dosimetria Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de droga na posse direta de determinados acusados afasta a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem apta a ensejar conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP
  3. 3 Se é possível restabelecer condenação por tráfico com base na apreensão realizada com outros integrantes do grupo quando comprovado o liame subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso, restou demonstrado o liame subjetivo entre os recorridos e corréus com apreensão de drogas, sendo suficiente a revaloração de fatos já incontroversos (sem revolvimento proibido pela Súmula 7/STJ) para reconhecer a materialidade e restabelecer a condenação por tráfico de drogas de Roniflay, Maria Elisa, Luiz Ferreira e Matheus; reconheceu-se, ainda, que não houve omissão insuscetível de suprimento nos termos do art. 619 CPP.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos Roniflay Pereira Alves, Maria Elisa Pires de Sousa Alves, Luiz Ferreira Alves e Matheus Alves do Nascimento pelo crime de tráfico de drogas

Orders

  • Restabelecer a condenação de Roniflay Pereira Alves, Maria Elisa Pires de Sousa Alves, Luiz Ferreira Alves e Matheus Alves do Nascimento pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n.º 11.343/2006)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise da dosimetria penal