HC 1021347 - DECISAO

HC 1021347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, vedada pela orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque o pedido constitui mera reiteração de impetração idêntica já em trâmite (HC 1.020.614/SP), circunstância que obstaculiza o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA; Co Réu: JOÃO VICTOR ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Abordagem Policial Por Denúncia Anônima E Flagrante, Reiteração De Impetração, Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Abordagem Policial Por Denúncia Anônima E Flagrante Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA

Paciente

JOÃO VICTOR ROSA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 validade da abordagem policial baseada em denúncia anônima e flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, vedada pela orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque o pedido constitui mera reiteração de impetração idêntica já em trâmite (HC 1.020.614/SP), circunstância que obstaculiza o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.