AREsp 2960546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reexaminar a decisão agravada e concluiu-se que não se poderia conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas no acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente a legalidade da abordagem, a licitude das provas e a moderação no uso da força diante de resistência, motivos que mantêm a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO RESSURREICAO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Justa Causa, Uso Da Força, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Justa Causa Uso Da Força Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BRUNO RESSURREICAO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa (art. 240 §2º e art.244 CPP)
  2. 2 nulidade de provas obtidas mediante agressão física/tortura
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico (art.33 Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reexaminar a decisão agravada e concluiu-se que não se poderia conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de premissas fático-probatórias fixadas no acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente a legalidade da abordagem, a licitude das provas e a moderação no uso da força diante de resistência, motivos que mantêm a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.