HC 1014092 - ACORDAO

HC 1014092 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado em 08/10/2024, o pedido de prisão domiciliar não está mais amparado no art. 318, V, do Código de Processo Penal e deve ser apreciado primeiramente pelo Juízo da execução e, eventualmente, pelo Tribunal estadual; o exame direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: GLAUCIENE CRISTINA DA SILVA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Habeas Corpus Execução Penal

Case Brief

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Parties

GLAUCIENE CRISTINA DA SILVA LOURENCO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal diante de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Juízo da execução e do Tribunal estadual para analisar pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 08/10/2024, o pedido de prisão domiciliar não está mais amparado no art. 318, V, do Código de Processo Penal e deve ser apreciado primeiramente pelo Juízo da execução e, eventualmente, pelo Tribunal estadual; o exame direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão referida às fls. 560-561.