AREsp 2992296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois a controvérsia sobre a licitude da busca domiciliar dependia da reavaliação de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias reconheceram que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (fuga do corréu, confissão, autorização da moradora e encontro fortuito de entorpecentes), circunstâncias amparadas pela jurisprudência desta Corte que autoriza ingresso em domicílio em casos de crime permanente e flagrante.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS GABRIEL VIEIRA MARTINS; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Encontro Fortuito De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita +5 more

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Parties

LUCAS GABRIEL VIEIRA MARTINS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por encontro fortuito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois a controvérsia sobre a licitude da busca domiciliar dependia da reavaliação de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias reconheceram que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (fuga do corréu, confissão, autorização da moradora e encontro fortuito de entorpecentes), circunstâncias amparadas pela jurisprudência desta Corte que autoriza ingresso em domicílio em casos de crime permanente e flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.