AREsp 2915240 - DECISAO

AREsp 2915240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos objetivos (denúncia anônima especificada, monitoramento, abordagem e confissão, bem como apreensões compatíveis com tráfico), a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas produzidas; ademais, a negativa da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentada pela existência de indícios de dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: PAMELA GABRIELE DA SILVA BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Denúncia Anônima Especificada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

PAMELA GABRIELE DA SILVA BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima especificada e fundadas razões
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos objetivos (denúncia anônima especificada, monitoramento, abordagem e confissão, bem como apreensões compatíveis com tráfico), a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas produzidas; ademais, a negativa da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentada pela existência de indícios de dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.