HC 1013927 - ACORDAO

HC 1013927 - ACORDAO

A Quinta Turma decidiu que a fixação do regime semiaberto não torna, por si só, incompatível a manutenção da prisão preventiva; é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e que o sentenciado seja mantido em estabelecimento compatível com o regime fixado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GILSON OTACIANO ALVES PEREIRA; Agravante: JOSÉ MARCOS CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GILSON OTACIANO ALVES PEREIRA

Agravante

JOSÉ MARCOS CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre negativa do direito de recorrer em liberdade e fixação do regime semiaberto
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu que a fixação do regime semiaberto não torna, por si só, incompatível a manutenção da prisão preventiva; é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e que o sentenciado seja mantido em estabelecimento compatível com o regime fixado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.