AREsp 2992296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no acervo probatório e na jurisprudência que admite ingresso domiciliar sem mandado quando há fundadas razões e flagrante (crime permanente), concluiu-se pela licitude da busca e das provas arrecadadas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDES TELES; Agravante: LEANDRO DA SILVA LIMA; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Fundadas Razões, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita +6 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDES TELES

Agravante

LEANDRO DA SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada domiciliar sem mandado e existência de flagrante
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por encontro fortuito durante busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria do crime permanente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no acervo probatório e na jurisprudência que admite ingresso domiciliar sem mandado quando há fundadas razões e flagrante (crime permanente), concluiu-se pela licitude da busca e das provas arrecadadas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.